HC 938301 - DECISAO

HC 938301 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, não comprovou incapacidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não foi demonstrada excepcionalidade que autorize a extensão da prisão domiciliar e a aplicação do Tema 423/Súmula Vinculante 56 não é cabível no caso concreto; além disso, modificar o entendimento exigiria dilação probatória, vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saúde Do Reeducando, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Tema 423 (re 641.320)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saúde Do Reeducando Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 Tema 423 (re 641.320)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou substituição da pena por medidas alternativas a condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicação do Tema 423/RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56 em casos de superlotação
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, não comprovou incapacidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, não foi demonstrada excepcionalidade que autorize a extensão da prisão domiciliar e a aplicação do Tema 423/Súmula Vinculante 56 não é cabível no caso concreto; além disso, modificar o entendimento exigiria dilação probatória, vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.