RHC 208179 - DECISAO

RHC 208179 - DECISAO

Revogou-se a prisão domiciliar porque o recorrente efetuou ato deliberado de bloquear o sinal da tornozeleira eletrônica, o que constitui falta grave nos termos da LEP e autoriza a regressão de regime; além disso, a análise dos motivos do descumprimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ANDERSON BRAGA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Falta Grave, Regressão De Regime, Estado De Necessidade, Proporcionalidade, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Falta Grave Regressão De Regime Estado De Necessidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BRAGA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o bloqueio deliberado da tornozeleira configura falta grave e justifica a revogação da prisão domiciliar
  3. 3 Se o estado de necessidade afasta a ilicitude do bloqueio da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão domiciliar porque o recorrente efetuou ato deliberado de bloquear o sinal da tornozeleira eletrônica, o que constitui falta grave nos termos da LEP e autoriza a regressão de regime; além disso, a análise dos motivos do descumprimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus