HC 963079 - DECISAO

HC 963079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça foi baseado na falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, questão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARIO JOSE FURTADO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança +2 more

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Parties

MARIO JOSE FURTADO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado homem com filho menor e deficiente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade do agente para os cuidados do infante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça foi baseado na falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, questão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.