HC 949429 - DECISAO

HC 949429 - DECISAO

Por reconhecer circunstâncias concretas excepcionais — posição de liderança da ré em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, corrupção de menores, mandado de prisão em aberto, antecedentes e periculosidade evidenciada — o Tribunal concluiu pela inadequação da prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva, com fundamento na necessidade cautelar (art. 312 CPP) e na jurisprudência que admite indeferir a domiciliar em casos excepcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: SIMONE CARINE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e restabelecer a prisão preventiva da agravada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SIMONE CARINE ALMEIDA SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções legais ao art. 318 do Código de Processo Penal após Lei 13.769/2018
  3. 3 Adequação da prisão domiciliar em face de posição de liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Por reconhecer circunstâncias concretas excepcionais — posição de liderança da ré em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, corrupção de menores, mandado de prisão em aberto, antecedentes e periculosidade evidenciada — o Tribunal concluiu pela inadequação da prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva, com fundamento na necessidade cautelar (art. 312 CPP) e na jurisprudência que admite indeferir a domiciliar em casos excepcionais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e restabelecer a prisão preventiva da agravada.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 1.919-1.925 (e-STJ).
  • Restabelecimento da prisão preventiva da ora agravada SIMONE CARINE ALMEIDA SOUSA, decretada na AP n. 0021772-03.2023.8.13.0672, pela Juíza da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas/MG.