HC 963970 - DECISAO

HC 963970 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não discutiu a alegação de prisão domiciliar/integração em hospital, e o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOSIANE CARLA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Internação Em Hospital, Supressão De Instância, Conhecimento Originário
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Internação Em Hospital Supressão De Instância Conhecimento Originário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE CARLA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 pedido de internação em hospital
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ diante de ausência de debate pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não discutiu a alegação de prisão domiciliar/integração em hospital, e o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.