HC 968604 - DECISAO

HC 968604 - DECISAO

Apretura para intervenção do STJ não se justifica porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na ausência de flagrante ilegalidade; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: Bruna Ribeiro Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Guia De Execução Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

Bruna Ribeiro Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 Expedição de Guia de Execução antes da prisão para inaugurar competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Apretura para intervenção do STJ não se justifica porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na ausência de flagrante ilegalidade; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.