RHC 208066 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo é relativa à execução penal e não foi apreciada na instância originária, configurando supressão de instância se decidida por esta Corte; além disso, há recurso próprio para a matéria (Agravo em Execução), de modo que o writ é inadequado nesta hipótese.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 210 Do Ri/stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 210 Do Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleitos relativos à execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de prequestionamento e exame prévio na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo é relativa à execução penal e não foi apreciada na instância originária, configurando supressão de instância se decidida por esta Corte; além disso, há recurso próprio para a matéria (Agravo em Execução), de modo que o writ é inadequado nesta hipótese.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.