HC 944916 - DECISAO

HC 944916 - DECISAO

Diante da especificidade do caso — condenado por crime praticado há mais de 15 anos, previsão de ingresso no regime aberto em 22/1/2025 e superlotação concreta da Penitenciária José Maria Alkmin (superior a 137,5% da capacidade formal) — justificou-se excepcionalmente a manutenção da prisão domiciliar concedida pelo Juízo da execução; assim confirmada a liminar e concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Leonidas Goncalves Pereira; Autoridade Coatora: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução - Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - Ribeirão das Neves/MG; Parecerista: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada; acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida para conceder prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Substituição De Regime, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Substituição De Regime Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime

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Parties

Leonidas Goncalves Pereira

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da execução - Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a imediata substituição da execução por prisão domiciliar
  2. 2 Se é cabível a aplicação excepcional da Súmula Vinculante 56 do STF no caso concreto
  3. 3 Se a superlotação e a proximidade da progressão ao regime aberto justificam a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da especificidade do caso — condenado por crime praticado há mais de 15 anos, previsão de ingresso no regime aberto em 22/1/2025 e superlotação concreta da Penitenciária José Maria Alkmin (superior a 137,5% da capacidade formal) — justificou-se excepcionalmente a manutenção da prisão domiciliar concedida pelo Juízo da execução; assim confirmada a liminar e concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada; acórdão cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida para conceder prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a prisão domiciliar.
  • Liminar confirmada.