HC 950824 - ACORDAO

HC 950824 - ACORDAO

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo da Execução Penal nem pelo Tribunal de origem; a análise direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, sendo necessária a prévia manifestação das instâncias ordinárias, nos termos dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de prisão domiciliar sem prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal e pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Caracterização de supressão de instância ao decidir a matéria sem manifestação das instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo da Execução Penal nem pelo Tribunal de origem; a análise direta por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância, sendo necessária a prévia manifestação das instâncias ordinárias, nos termos dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.