RHC 185794 - DECISAO

RHC 185794 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da execução penal o recorrente foi progressado para o regime aberto e lhe foi deferida prisão albergue domiciliar, bem como foram adotadas medidas para adaptar o cumprimento da pena à situação familiar, o que tornou inócua a pretensão do Habeas Corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES RAINIER DUARTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento Da Pena

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Parties

CHARLES RAINIER DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser responsável pelo sustento e cuidados de filho com deficiência (art. 118, III, LEP)
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus diante de posterior progressão de regime e concessão de medidas domiciliares pela vara de execução penal
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da execução penal o recorrente foi progressado para o regime aberto e lhe foi deferida prisão albergue domiciliar, bem como foram adotadas medidas para adaptar o cumprimento da pena à situação familiar, o que tornou inócua a pretensão do Habeas Corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se