HC 968800 - DECISAO

HC 968800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não restou comprovado que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56; além disso, eventual concessão da medida pleiteada demandaria aprofundado exame fático-probatório dos requisitos do art. 123 da LEP, providência incabível na via eleita.

Parties
Paciente: CLODOALDO DONIZETTI ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Regime Semiaberto Falta De Vagas +3 more

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Parties

CLODOALDO DONIZETTI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 na execução penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas conforme RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não restou comprovado que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56; além disso, eventual concessão da medida pleiteada demandaria aprofundado exame fático-probatório dos requisitos do art. 123 da LEP, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se