HC 966473 - DECISAO

HC 966473 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício: o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, comprovou que os crimes de tráfico e associação ao tráfico foram praticados no domicílio, expondo as crianças a situação de risco, o que caracteriza excepcionalidade contraindicado a prisão domiciliar; além disso, o Habeas Corpus não é meio apto a reexaminar as provas e fatos apreciados nas instâncias ordinárias; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISLAINE DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISLAINE DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de questões fáticas em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício: o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, comprovou que os crimes de tráfico e associação ao tráfico foram praticados no domicílio, expondo as crianças a situação de risco, o que caracteriza excepcionalidade contraindicado a prisão domiciliar; além disso, o Habeas Corpus não é meio apto a reexaminar as provas e fatos apreciados nas instâncias ordinárias; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.