HC 966585 - DECISAO

HC 966585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não restar demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores, e por fundamentação do acórdão impugnado em fatos (condenação por tráfico, utilização da residência para prática delitiva em associação com o marido) conformes à jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ESTEFANIA CAROLINA SANTOS; Agravante (agravo Em Execução Penal): Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

ESTEFANIA CAROLINA SANTOS

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante (agravo Em Execução Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado/semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração de situação excepcional e imprescindibilidade da presença da mãe
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não restar demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos menores, e por fundamentação do acórdão impugnado em fatos (condenação por tráfico, utilização da residência para prática delitiva em associação com o marido) conformes à jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.