HC 919803 - DECISAO

HC 919803 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a requerente está na mesma condição fático-processual da corré beneficiada (primária e mãe de três filhos menores de 12 anos), sendo aplicável o art. 580 do CPP; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Requerente: EDUARDA MARQUES DUARTE DE LIMA; Corré: VICTORIA FERNANDA GABRIEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Ordem, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Extensão De Ordem Medidas Cautelares Prisão Preventiva Concurso De Agentes Identidade Fático Processual

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Parties

EDUARDA MARQUES DUARTE DE LIMA

Requerente

VICTORIA FERNANDA GABRIEL DE ALMEIDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corrés
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão da ordem (identidade fático e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a requerente está na mesma condição fático-processual da corré beneficiada (primária e mãe de três filhos menores de 12 anos), sendo aplicável o art. 580 do CPP; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder a prisão domiciliar à requerente, cumulada com a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.