HC 967027 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional exigiria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDIVALDO CORREA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Doença Grave, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EDIVALDO CORREA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave do condenado
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional exigiria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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