HC 967848 - DECISAO

HC 967848 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preenchia o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (mãe de duas crianças menores de 12 anos), era primária e não praticou crime com violência ou contra descendentes; o Tribunal de origem não demonstrou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância ao entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e às disposições legais aplicáveis, o relator concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELE CONCEICAO VALDEZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIELE CONCEICAO VALDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B)
  3. 3 alcance do HC Coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preenchia o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (mãe de duas crianças menores de 12 anos), era primária e não praticou crime com violência ou contra descendentes; o Tribunal de origem não demonstrou excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância ao entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e às disposições legais aplicáveis, o relator concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente DANIELE CONCEICAO VALDEZ
  • Impor, sem prejuízo, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau