HC 890808 - ACORDAO

HC 890808 - ACORDAO

Negou-se o agravo regimental porque a decisão agravada fundou-se em elementos de prova que demonstraram reincidência da agravante e a prática do crime de tráfico na própria residência onde viviam suas filhas, configurando risco social; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esse acervo fático-probatório e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior.

Parties
Agravante: ALEXANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Execução Definitiva
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Análise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Análise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças na execução definitiva
  2. 2 Efeito da reincidência e do crime praticado na residência familiar sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo regimental porque a decisão agravada fundou-se em elementos de prova que demonstraram reincidência da agravante e a prática do crime de tráfico na própria residência onde viviam suas filhas, configurando risco social; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esse acervo fático-probatório e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus