HC 965579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente pela Corte devido à supressão de instância (matéria não decidida em segundo grau) e à deficiente instrução do writ (ausência da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída indispensável, especialmente laudo médico conclusivo), além da inadequação do habeas corpus para produção de novas provas.

Parties: Impetrante: JORGE ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Do Processamento
Outcome: habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Para Produção De Provas

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Case Brief

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Parties

JORGE ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Do Processamento

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus
2 Supressão de instância (art. 105 da CF)
3 Obrigação de juntar ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.