HC 964949 - DECISAO

HC 964949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem não apresenta prova de que o tratamento médico seja impossível na unidade prisional nem de que o paciente seja o único responsável pelos filhos, circunstâncias que autorizariam, de forma excepcional, a prisão domiciliar para condenado em regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem não apresenta prova de que o tratamento médico seja impossível na unidade prisional nem de que o paciente seja o único responsável pelos filhos, circunstâncias que autorizariam, de forma excepcional, a prisão domiciliar para condenado em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se