HC 955781 - ACORDAO

HC 955781 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em jurisprudência pacífica e não violou a colegialidade, a defesa não requereu sustentação oral, e no mérito a prisão domiciliar foi indeferida em razão de faltas graves cometidas pela agravante (duas infrações ao regime semiaberto), demonstrando falta de disciplina e existência de novas condenações, o que torna inaplicável o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: BRUNA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Falta Grave, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Falta Grave Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
  3. 3 consequência da prática de falta grave durante cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator estava amparada em jurisprudência pacífica e não violou a colegialidade, a defesa não requereu sustentação oral, e no mérito a prisão domiciliar foi indeferida em razão de faltas graves cometidas pela agravante (duas infrações ao regime semiaberto), demonstrando falta de disciplina e existência de novas condenações, o que torna inaplicável o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.