HC 965110 - DECISAO

HC 965110 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do TJRS está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que, em execução definitiva em regime fechado, a prisão domiciliar exige demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados dos filhos e ponderação com a segurança pública; não há nos autos prova suficiente dessa imprescindibilidade, e o HC não é meio para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional (regime Fechado), Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional (regime Fechado) Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSIANE AQUELI DE LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada com pena definitiva em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional para reeducandas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do TJRS está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que, em execução definitiva em regime fechado, a prisão domiciliar exige demonstração de que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados dos filhos e ponderação com a segurança pública; não há nos autos prova suficiente dessa imprescindibilidade, e o HC não é meio para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.