HC 840378 - DECISAO

HC 840378 - DECISAO

A paciente foi condenada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos mediante violência e grave ameaça; nos termos do art. 318-A, I, do CPP, essa circunstância constitui óbice à substituição da prisão por domiciliar, não havendo nos autos demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos ou de excepcionalidade que justificasse a medida, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucileide Pereira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal, Maternidade E Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Artigo 318 a Do Código De Processo Penal Maternidade E Execução Penal

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Parties

Lucileide Pereira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente, mãe/guardiã de menores de 12 anos, tem direito à conversão da pena ou substituição da prisão por prisão domiciliar durante a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e seu óbice quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

A paciente foi condenada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos mediante violência e grave ameaça; nos termos do art. 318-A, I, do CPP, essa circunstância constitui óbice à substituição da prisão por domiciliar, não havendo nos autos demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos ou de excepcionalidade que justificasse a medida, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.