HC 965151 - DECISAO

HC 965151 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou os entendimentos do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.º 56 e Tema 993/RE 641.320/RS) ao indeferir a prisão domiciliar para regime semiaberto sem observância prévia das medidas e alternativas exigidas; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN DOUGLAS DE MOURA AMARO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N.º 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Tema 993 (stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N.º 56 Progressão De Regime Falta De Vagas +2 more

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Parties

WILLIAN DOUGLAS DE MOURA AMARO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto é válida com base na Súmula Vinculante n.º 56 em face da ausência de vagas
  2. 2 Se foram observados os requisitos do art. 117 da LEP e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou os entendimentos do STF e do STJ (Súmula Vinculante n.º 56 e Tema 993/RE 641.320/RS) ao indeferir a prisão domiciliar para regime semiaberto sem observância prévia das medidas e alternativas exigidas; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.