HC 965388 - DECISAO

HC 965388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância diante da omissão do Tribunal de origem sobre a prisão domiciliar, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça e torna impróprio o exame de mérito na via escolhida.

Parties
Paciente: LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância diante da omissão do Tribunal de origem sobre a prisão domiciliar, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça e torna impróprio o exame de mérito na via escolhida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.