HC 954352 - ACORDAO

HC 954352 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318‑A do CPP, em razão de a acusada possuir filhos menores e do fato de o delito não ter sido praticado com grave ameaça ou violência, privilegiando‑se o interesse dos menores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 318 a CPP, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 318 a CPP Periculosidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando a acusada possui filhos menores e a conduta não envolveu grave ameaça ou violência
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318‑A do CPP, em razão de a acusada possuir filhos menores e do fato de o delito não ter sido praticado com grave ameaça ou violência, privilegiando‑se o interesse dos menores.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, por seus próprios fundamentos