RHC 207196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus, impedindo a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, a agravante responde por roubo circunstanciado cometido mediante violência e grave ameaça, situação que afasta a hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC n. 143.641/SP.

Parties
Agravante: MARINA CARIOLA FIORETTO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Roubo Circunstanciado, Art. 318 a Do CPP, HC N. 143.641/sp
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Roubo Circunstanciado Art. 318 a Do CPP HC N. 143.641/sp

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Parties

MARINA CARIOLA FIORETTO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância por decisão já proferida em outro habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus, impedindo a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, a agravante responde por roubo circunstanciado cometido mediante violência e grave ameaça, situação que afasta a hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC n. 143.641/SP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental