HC 964979 - DECISAO

HC 964979 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, em especial do menor com espectro autista, e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que não cabe reexame probatório em sede de HC; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, aplicando-se o entendimento do STJ sobre a matéria e os dispositivos do RISTJ indicados na decisão.

Parties
Paciente: THAMARA XAVIER DA SILVA; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Mãe, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus, Cabimento De HC Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Mãe Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus Cabimento De HC Como Substitutivo De Recurso

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Parties

THAMARA XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em cumprimento definitivo de pena sendo mãe de criança menor e portadora de deficiência
  2. 2 necessidade de demonstrar que a mãe é a única pessoa capaz de prestar os cuidados imprescindíveis
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, em especial do menor com espectro autista, e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte de que não cabe reexame probatório em sede de HC; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, aplicando-se o entendimento do STJ sobre a matéria e os dispositivos do RISTJ indicados na decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal