HC 965161 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, não havendo excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de matéria fática.

Parties: Paciente: TAINARA VENANCIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Prova

Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Proteção Integral Da Criança Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TAINARA VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de filha menor de 12 anos
2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal