AREsp 2460561 - DECISAO

AREsp 2460561 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à execução penal (SEEU), o sentenciado sofreu falta grave e teve regressão definitiva para o regime fechado, tornando inútil o provimento do recurso; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto fora das hipóteses legais
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de superveniente alteração da execução penal (regressão para regime fechado por falta grave)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à execução penal (SEEU), o sentenciado sofreu falta grave e teve regressão definitiva para o regime fechado, tornando inútil o provimento do recurso; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.