HC 967946 - DECISAO

HC 967946 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar com base na insuficiência dos requisitos previstos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.º 56 (ausência de cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, gravidade do delito, elevado tempo remanescente e previsão de progressão ao regime aberto apenas em 06/09/2025), e porque o Tema 993/STJ impede a concessão imediata da prisão domiciliar quando há possibilidade de cumprimento em unidade adaptada; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/provido quanto ao pedido de tutela liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.º 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N.º 56/stf RE 641.320/rs Tema 993/stj Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.º 56
  3. 3 situação decorrente da inexistência de vaga adequada em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar com base na insuficiência dos requisitos previstos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.º 56 (ausência de cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, gravidade do delito, elevado tempo remanescente e previsão de progressão ao regime aberto apenas em 06/09/2025), e porque o Tema 993/STJ impede a concessão imediata da prisão domiciliar quando há possibilidade de cumprimento em unidade adaptada; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido/provido quanto ao pedido de tutela liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se