HC 929308 - ACORDAO

HC 929308 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e por ausência de comprovação da gravidez e da situação de vulnerabilidade dos filhos menores; além disso, as circunstâncias fáticas (reiteração delitiva e exposição dos filhos a riscos concretos) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Em Execução Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Execução Penal, Gestante, Mãe De Filhos Menores, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Habeas Corpus Execução Penal Gestante Mãe De Filhos Menores Tráfico De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Em Execução Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada com condenação definitiva
  2. 2 efeito da reiteração de habeas corpus já decidido sobre o conhecimento do novo writ
  3. 3 necessidade de comprovação de situação de vulnerabilidade dos filhos menores para concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e por ausência de comprovação da gravidez e da situação de vulnerabilidade dos filhos menores; além disso, as circunstâncias fáticas (reiteração delitiva e exposição dos filhos a riscos concretos) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido