HC 949232 - ACORDAO

HC 949232 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo quando cumprindo pena em regime semiaberto, sem a necessidade de demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, por presunção; somente a existência de situação excepcional, crime com violência ou grave ameaça, ou crime contra o próprio filho afasta o benefício. No caso concreto não foi demonstrada situação excepcional, e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Regime Semiaberto
Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada em regime semiaberto sem demonstração de excepcionalidade que impeça o benefício

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo quando cumprindo pena em regime semiaberto, sem a necessidade de demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos, por presunção; somente a existência de situação excepcional, crime com violência ou grave ameaça, ou crime contra o próprio filho afasta o benefício. No caso concreto não foi demonstrada situação excepcional, e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, motivo pelo qual se manteve a decisão que concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar de ofício