HC 956186 - ACORDAO

HC 956186 - ACORDAO

Comprovados os requisitos do art. 318, VI, do CPP (o paciente é pai de três crianças menores de 12 anos e é o único responsável pelos cuidados de um dos filhos), inexistindo crimes praticados com violência ou contra descendentes, e diante da finalidade de proteção da integridade física e emocional do menor, concluiu-se que houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, impondo medidas cautelares adicionais compatíveis com os riscos evidenciados.

Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Por Meio Eletrônico, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Por Meio Eletrônico +1 more

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP para pai único responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso quando a ilegalidade é flagrante
  3. 3 necessidade de fundamentação para recusa da substituição da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Comprovados os requisitos do art. 318, VI, do CPP (o paciente é pai de três crianças menores de 12 anos e é o único responsável pelos cuidados de um dos filhos), inexistindo crimes praticados com violência ou contra descendentes, e diante da finalidade de proteção da integridade física e emocional do menor, concluiu-se que houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, impondo medidas cautelares adicionais compatíveis com os riscos evidenciados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar do paciente
  • Aplicar medidas cautelares adicionais: uso de tornozeleira eletrônica