HC 967668 - DECISAO

HC 967668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de via substitutiva de recurso próprio em matéria de execução penal; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente, por ser indispensável afastar o flagrante constrangimento ilegal e garantir a inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Paciente: GIOVANNA RODRIGUES FERNANDES DIAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

GIOVANNA RODRIGUES FERNANDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de família com filhos menores
  3. 3 verificação de existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de via substitutiva de recurso próprio em matéria de execução penal; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente, por ser indispensável afastar o flagrante constrangimento ilegal e garantir a inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.