RHC 202838 - ACORDAO

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Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque a agravada é mãe de duas crianças menores de 12 anos, responde por crimes sem violência ou grave ameaça, é primária e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento do benefício; alegações quanto à evasão escolar não estão comprovadas em relação aos filhos da recorrente e sua apuração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental do MP foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/paciente: Maria Roberta Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada De Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maria Roberta Queiroz da Silva

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada De Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de circunstância excepcionalíssima para indeferir prisão domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque a agravada é mãe de duas crianças menores de 12 anos, responde por crimes sem violência ou grave ameaça, é primária e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento do benefício; alegações quanto à evasão escolar não estão comprovadas em relação aos filhos da recorrente e sua apuração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental do MP foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por domiciliar.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva de Maria Roberta Queiroz da Silva por prisão domiciliar.