HC 956431 - ACORDAO

HC 956431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há demonstração clara e objetiva de que a agravante seja a única capaz de prover os cuidados alegados, não havendo previsão legal para prisão domiciliar em razão de doença do cônjuge ou para mães de adolescentes, e o reexame das premissas fáticas invocado demandaria revisão probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade de cuidados a filha adolescente e cônjuge doente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há demonstração clara e objetiva de que a agravante seja a única capaz de prover os cuidados alegados, não havendo previsão legal para prisão domiciliar em razão de doença do cônjuge ou para mães de adolescentes, e o reexame das premissas fáticas invocado demandaria revisão probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental