HC 932371 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
2. 2 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo
3. 3 formação e expedição da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria referente ao pedido de prisão domiciliar não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para que seja determinada a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da paciente, para possibilitar que a defesa formule pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Conceder de ofício a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes