REsp 2178531 - DECISAO

REsp 2178531 - DECISAO

Não se pode desconsiderar, de forma retroativa, o tempo cumprido em prisão domiciliar quando não houve decisão judicial que tenha suspendido ou revogado o benefício; assim, o período em prisão domiciliar é computável como pena cumprida e, se completado o lapso temporal necessário, resulta na extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Regressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Regressão De Regime Cômputo Do Tempo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar deve ser desconsiderado como pena cumprida quando o beneficiário descumpre condições
  2. 2 Se é necessário ato judicial de revogação ou suspensão do benefício para que o tempo em prisão domiciliar não seja computado
  3. 3 Se a prisão domiciliar é espécie de prisão cujo tempo deve ser contado para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se pode desconsiderar, de forma retroativa, o tempo cumprido em prisão domiciliar quando não houve decisão judicial que tenha suspendido ou revogado o benefício; assim, o período em prisão domiciliar é computável como pena cumprida e, se completado o lapso temporal necessário, resulta na extinção da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.