HC 954211 - ACORDAO

HC 954211 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque, apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mãe de criança menor de 12 anos, no caso concreto há situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar: drogas eram mantidas e o tráfico teria ocorrido na própria residência onde vivem as crianças, além da existência de outra ação com decreto de prisão preventiva, circunstâncias que justificam a manutenção da execução em regime fechado.

Parties
Agravante: TAMIRIS DIONISIO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores, Condenação Definitiva, Tráfico De Drogas, Situação Excepcional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menores Condenação Definitiva Tráfico De Drogas Situação Excepcional

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Parties

TAMIRIS DIONISIO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos condenada definitivamente
  2. 2 aplicabilidade e interpretação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 existência de situação excepcional que contraindique a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque, apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mãe de criança menor de 12 anos, no caso concreto há situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar: drogas eram mantidas e o tráfico teria ocorrido na própria residência onde vivem as crianças, além da existência de outra ação com decreto de prisão preventiva, circunstâncias que justificam a manutenção da execução em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.