HC 951887 - ACORDAO

HC 951887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese fática não atende ao requisito objetivo legal para concessão de prisão domiciliar (a filha da paciente nasceu em 24/07/2012 e tem 12 anos completos, enquanto a lei exige filho com até 12 anos incompletos), ademais a criança está sob acompanhamento médico e aos cuidados de irmã maior, não havendo comprovação do bom comportamento da executada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou alterar conclusão das instâncias de origem.

Parties
Paciente / Agravante / Executada: TATIANE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Filho Com 12 Anos Completos, Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Filho Com 12 Anos Completos Inadmissibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

TATIANE SOUZA MACHADO

Paciente / Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na fase de execução da pena
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.257/2016 em relação ao art. 318 do CPP
  3. 3 requisito objetivo de idade (filho com até 12 anos incompletos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese fática não atende ao requisito objetivo legal para concessão de prisão domiciliar (a filha da paciente nasceu em 24/07/2012 e tem 12 anos completos, enquanto a lei exige filho com até 12 anos incompletos), ademais a criança está sob acompanhamento médico e aos cuidados de irmã maior, não havendo comprovação do bom comportamento da executada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou alterar conclusão das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus