HC 879029 - DECISAO

HC 879029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar não evidenciou ilegalidade patente, pois assentou-se em fundamentos fáticos e jurídicos (aplicação do art. 117 da LEP, vedação à progressão per saltum e elementos probatórios relativos ao histórico de cuidados da mãe sobre a filha) suficientes para a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: Shirlei Cristina Lourenço; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão Per Saltum, Maternidade Na Execução Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Progressão Per Saltum Maternidade Na Execução Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Shirlei Cristina Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução penal
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar não evidenciou ilegalidade patente, pois assentou-se em fundamentos fáticos e jurídicos (aplicação do art. 117 da LEP, vedação à progressão per saltum e elementos probatórios relativos ao histórico de cuidados da mãe sobre a filha) suficientes para a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.