HC 938197 - ACORDAO

HC 938197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado foi sentenciado por estupro de vulnerável, crime que envolve violência ou grave ameaça, o que inviabiliza a prisão domiciliar, e porque não houve comprovação nos autos de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, não se demonstrando a excepcionalidade e imprescindibilidade exigidas.

Parties
Agravante: LEANDRO ARAUJO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Habeas Corpus Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais

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Parties

LEANDRO ARAUJO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se condenado por estupro de vulnerável tem direito à prisão domiciliar por alegar ser único responsável pelos cuidados de filhos menores, incluindo filha com microcefalia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 117 da LEP e 318 do CPP à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado foi sentenciado por estupro de vulnerável, crime que envolve violência ou grave ameaça, o que inviabiliza a prisão domiciliar, e porque não houve comprovação nos autos de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, não se demonstrando a excepcionalidade e imprescindibilidade exigidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.