AREsp 2631146 - DECISAO

AREsp 2631146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JÉSSICA GOES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JÉSSICA GOES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e seus requisitos jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.