HC 966558 - DECISAO

HC 966558 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o pedido de liminar não foi apreciado no tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; portanto, impõe-se indeferimento liminar do writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCIELE EVANGELISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCIELE EVANGELISTA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP e art.318, V, do CPP
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o pedido de liminar não foi apreciado no tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; portanto, impõe-se indeferimento liminar do writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.