HC 966803 - DECISAO

HC 966803 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da deficiência de instrução do writ (ausência dos relatórios técnicos do Parquet) e do entendimento de que o habeas corpus não se presta à produção probatória/dilação probatória, exigindo prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão domiciliar
  2. 2 ausência de juntada dos relatórios técnicos do Ministério Público mencionados na decisão de origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da deficiência de instrução do writ (ausência dos relatórios técnicos do Parquet) e do entendimento de que o habeas corpus não se presta à produção probatória/dilação probatória, exigindo prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.