REsp 2051138 - DECISAO

REsp 2051138 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da perda do objeto, pois, nos autos de origem, a prisão domiciliar foi suspensa em 16/7/2024 por cometimento de novo crime, tornando inócua a apreciação da questão sobre interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Função Do Ministério Público (fiscal Da Lei), Perda Do Objeto, Pandemia / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Função Do Ministério Público (fiscal Da Lei) Perda Do Objeto Pandemia / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 ausência de manifestação do Ministério Público na função de fiscal da lei (art. 67 da Lei n. 7.210/84)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da perda do objeto, pois, nos autos de origem, a prisão domiciliar foi suspensa em 16/7/2024 por cometimento de novo crime, tornando inócua a apreciação da questão sobre interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.