HC 955428 - DECISAO

HC 955428 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias concluíram que não foram preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, ela cumpre pena em regime fechado, há elementos que indicam risco às crianças pela prática do crime na residência e a concessão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA CRISTINA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Requisito De Imprescindibilidade, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Requisito De Imprescindibilidade Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ELISÂNGELA CRISTINA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade excepcional de extensão do benefício a regimes diverso do aberto mediante demonstração da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias concluíram que não foram preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, ela cumpre pena em regime fechado, há elementos que indicam risco às crianças pela prática do crime na residência e a concessão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.