REsp 2023379 - ACORDAO

REsp 2023379 - ACORDAO

A decisão baseou-se na violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, por ausência de comprovação de doença grave e de incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento, considerando que a bronquite asmática do recorrido é controlável e o sistema prisional dispunha de condições para atendimento; assim, a prisão domiciliar foi indevidamente concedida e deve ser cassada, ressalvada reavaliação por fato superveniente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Rui de Jesus Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante a Turma (acórdão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Crimes Hediondos, Estupro De Vulnerável, Lei De Execução Penal, Art. 117, Recomendações CNJ E Pandemia De COVID 19
Execução Penal Prisão Domiciliar Crimes Hediondos Estupro De Vulnerável Lei De Execução Penal, Art. 117 Recomendações CNJ E Pandemia De COVID 19

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Rui de Jesus Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante a Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo sem comprovação de doença grave e incompatibilidade com o encarceramento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal em casos de pandemia

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, por ausência de comprovação de doença grave e de incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento, considerando que a bronquite asmática do recorrido é controlável e o sistema prisional dispunha de condições para atendimento; assim, a prisão domiciliar foi indevidamente concedida e deve ser cassada, ressalvada reavaliação por fato superveniente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassação da concessão da prisão domiciliar concedida pelas instâncias ordinárias
  • Ressalvada a possibilidade de reavaliação do caso por fato superveniente