HC 877895 - DECISAO

HC 877895 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, condenada em definitivo e mãe de duas crianças menores de 12 anos (cuidados presumidamente imprescindíveis), cometeu crime sem violência ou grave ameaça e não contra os filhos, sendo excepcionalmente cabível a aplicação do art. 117, III, da LEP para cumprimento da pena em prisão domiciliar, em atenção ao art. 227 da CF e às Leis nº 13.257/2016 e 13.769/2018; autorizou-se ainda que o Juízo da Execução fixe medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, e determinou-se comunicação e ofícios ao Tribunal de origem, juízo de primeiro grau, Ministério Público e Defensoria Pública local para acompanhamento.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ AMARAL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: paciente autorizada a cumprir a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Prioridade Absoluta (art. 227 Cf), Proteção Da Primeira Infância, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Prioridade Absoluta (art. 227 Cf) Proteção Da Primeira Infância +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ AMARAL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos durante execução de pena em regime fechado
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos
  3. 3 Mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, condenada em definitivo e mãe de duas crianças menores de 12 anos (cuidados presumidamente imprescindíveis), cometeu crime sem violência ou grave ameaça e não contra os filhos, sendo excepcionalmente cabível a aplicação do art. 117, III, da LEP para cumprimento da pena em prisão domiciliar, em atenção ao art. 227 da CF e às Leis nº 13.257/2016 e 13.769/2018; autorizou-se ainda que o Juízo da Execução fixe medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, e determinou-se comunicação e ofícios ao Tribunal de origem, juízo de primeiro grau, Ministério Público e Defensoria Pública local para acompanhamento.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente autorizada a cumprir a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos

Orders

  • Concedo a ordem, permitindo que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Faculto ao Juízo da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico