HC 968062 - DECISAO

HC 968062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem justificou que não há comprovação de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional nem de estado de saúde que exija prisão domiciliar; além disso, com trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão, não é possível nesta instância determinar salvo conduto ou suspender o início do cumprimento da pena, sendo necessária dilação probatória pelo juízo competente.

Parties
Paciente: CICERO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Trânsito Em Julgado, Salvo Conduto, Conversão De Regime
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Trânsito Em Julgado Salvo Conduto Conversão De Regime

Case Brief

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Parties

CICERO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de iniciar cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação de doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de expedição de salvo conduto ou contramandado após trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem justificou que não há comprovação de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional nem de estado de saúde que exija prisão domiciliar; além disso, com trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão, não é possível nesta instância determinar salvo conduto ou suspender o início do cumprimento da pena, sendo necessária dilação probatória pelo juízo competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.